Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a plataforma Ulonga, aceita estar vinculado por estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte, deve deixar de utilizar o serviço imediatamente.
Descrição do Serviço
O Ulonga fornece uma plataforma de software em nuvem (SaaS) para emissão de faturas, gestão de clientes e análise fiscal. O serviço é fornecido conforme disponível, sem garantias adicionais de qualquer tipo.
Obrigações do Utilizador
Ao utilizar o Ulonga, concorda em:
- Fornecer informação precisa e completa
- Manter a confidencialidade da sua senha
- Não usar o serviço para actividades ilegais ou fraudulentas
- Não tentar aceder a sistemas não autorizados
- Cumprir com todas as leis e regulamentações aplicáveis
Pagamento e Preços
Moeda
Preços em Kwanzas Angolanos (KZ), alterações com 30 dias de aviso.
Métodos aceites
EMIS Multicaixa Express, Internet Banking ou ATM.
Facturação
No primeiro dia de cada mês ou período seleccionado.
Acesso
Contínuo enquanto a subscrição estiver activa.
Expiração
Acesso suspenso até renovação após fim da subscrição.
Cancelamento
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através do portal da sua conta. Não há taxas de cancelamento ou penalizações.
Os dados serão retidos por 90 dias após cancelamento, após os quais serão eliminados permanentemente.
Conformidade Fiscal
O Ulonga é certificado pela AGT (Autoridade Geral Tributária) para emissão de faturas fiscalmente válidas em Angola. No entanto, o utilizador permanece responsável por:
- Cumprir com todas as obrigações fiscais locais
- Manter registos precisos de transacções
- Relatar rendimentos de acordo com a lei
- Preparar e submeter relatórios obrigatórios (SAF-T AO, etc.)
Limitação de Responsabilidade
A Ulonga não é responsável por:
- Perda de dados (protegemos ativamente, mas o utilizador é responsável por cópias de segurança)
- Interrupções do serviço não causadas por negligência nossa
- Danos directos ou indirectos resultantes do uso do serviço
- Acções de terceiros ou força maior
Direitos de Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, funcionalidades e design da plataforma Ulonga são propriedade exclusiva da Ulonga, protegidos por leis de direitos de autor. O utilizador recebe uma licença limitada para usar a plataforma para fins comerciais legítimos.
Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações importantes serão comunicadas com antecedência de 30 dias. O uso continuado após alterações implica aceitação.
Resolução de Disputas
Qualquer disputa será regida pelas leis da República de Angola. O utilizador concorda em resolver disputas através de mediação antes de recorrer a processos legais.
Contacto
Para dúvidas sobre estes termos, contacte-nos:
Email: legal@ulonga.ao
Telefone: +244 936 682 810